ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
29-6-2011.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois
mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir
Canal. Constatada
a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia
e Reginaldo Pujol. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Paulinho Rubem Berta,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/11 (Processo nº 2284/11). Ainda, foram
apregoados os Ofícios nos 562, 583 e 584/11, do senhor Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 025, 026 e
027/11 (Processos nos 2435, 2444 e 2445/11, respectivamente). Após,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Elói Guimarães (Processo nº
2452/11), deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia de amanhã ao dia primeiro de
julho do corrente, em audiência com o senador Pedro Simon, em Brasília – DF.
Também, foi apregoado o Memorando nº 019/11, de autoria do vereador Airto
Ferronato, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, no Seminário Oportunidades
para 2014, às treze horas e trinta minutos, no Centro de Eventos Sport Club
Internacional, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado nº
17373/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas
as Atas da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima,
Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona, Quinquagésima, Quinquagésima Primeira e
Quinquagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Oitava e Nona Sessões Solenes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, pela oposição,
Mauro Pinheiro e Nelcir Tessaro. Às quatorze horas e trinta e nove minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, em
face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo vereador Sebastião
Melo, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do artigo 50 do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 247/05 (Processo nº 5138/05), considerando-se mantido o Veto
Total oposto, por doze votos SIM e treze votos NÃO, tendo votado Sim os
vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e
Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte,
Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario
Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha
Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 008/10 (Processo nº 0430/10), considerando-se mantido o Veto
Total oposto, por doze votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pelos
vereadores Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Adeli Sell, Idenir Cecchim,
Mauro Zacher, Dr. Thiago Duarte, Luiz Braz, João Antonio Dib, Carlos Todeschini,
Nilo Santos e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelo vereador Aldacir José
Oliboni, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir
José Oliboni, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni
Proença e Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano
Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso
Flecha Negra. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/10,
o vereador Bernardino Vendruscolo cedeu seu tempo de discussão ao vereador Dr.
Thiago Duarte. Também, a senhora Presidenta
registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e da professora Janete
Vicente Crescente, do Projeto Pescar da Companhia Estadual e Energia Elétrica,
que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelos vereadores Nelcir Tessaro, Adeli Sell e
Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Às quinze horas e quarenta e
cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 181/10 (Processo nº 4168/10), por trinta e três votos SIM, tendo votado os vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
040, 045 e 046/11 (Processos nos 2294, 2441 e 2442/11,
respectivamente). Durante a apreciação do Requerimento nº 045/11, a vereadora Sofia
Cavedon afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 022/11 (Processo nº 0843/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores
Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto e Idenir Cecchim e pela vereadora Maria
Celeste, foi retirado da priorização da Ordem do Dia da presente Sessão, em
face de Requerimento verbal, aprovado, formulado pelo vereador Nelcir Tessaro.
Às dezesseis horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, constatada a
existência de quórum. Após, foi apregoada a Emenda nº 34, de autoria do vereador Idenir
Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 005/07 (Processo nº 4079/07) e foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando que essa Emenda fosse dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/07 (Processo nº
4079/07), o qual, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Sebastião
Melo, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e Beto Moesch, teve sua discussão
suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/07, o vereador Pedro Ruas cedeu
seu tempo de discussão ao vereador Beto Moesch. Às dezoito horas e trinta e
três minutos, em face da inexistência de quórum deliberativo, constatada em
verificação solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, a senhora Presidenta declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/11, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 039, 048, 067, 068 e 087/11, o Projeto de Resolução
016/11; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/11. Durante a
Sessão, os vereadores DJ Cassiá, Sebastião Melo, Beto Moesch e Mario Fraga
manifestaram-se sobre assuntos diversos. Às dezoito horas e trinta e quatro
minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia
Cavedon e pelo vereador Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni
Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Boa-tarde a todos e a todas, colegas Vereadoras e Vereadores. Ver. João
Antonio Dib, da base do Governo, eu acho importante que nós possamos fazer
alguns debates aqui nesta Casa, para tentar resolver os problemas da Cidade. O
uso de Tempo de Liderança, do Grande Expediente, das Comunicações, não são,
simplesmente, para fazer polêmica, mas são, também, para solicitar, em viva
voz, coisas que a Cidade não faz, que a Prefeitura não faz, que o Prefeito não
faz, e os Secretários não fazem. É impressionante! Eu tinha, em alta conta, os
contatos que fazia recentemente com a Saúde, mas algum aspone, algum burocrata
lá do Gabinete – não sei se fala em nome do Gabinete – disse que as questões
que eu estava demandando não iam ser atendidas. Eu quero dizer o seguinte: eu
não pedi para ninguém furar a fila; eu não solicitei, nunca, que alguém me
passasse na frente de outro, para ser atendido antes, porque conseguiu chegar
ao Ver. Adeli Sell. Eu só quero saber quais medidas estão sendo tomadas para
resolver, por exemplo, um problema de uma pessoa, que ao não fazer um exame,
pode morrer por causa de câncer. Eu quero soluções! Eu não posso ser acusado de
pedir para furar a fila, que foi, mais ou menos, o que o burocrata, o aspone de
plantão, disse. Eu quero uma resposta, porque eu sempre tive respostas
educadíssimas do Secretário Casartelli. Mas eu quero falar aqui, Ver. Nilo
Santos, porque algum problema deve haver com algum burocrata de plantão.
Foi eu começar, desde sexta-feira, uma verdadeira
cruzada em relação à selvageria no trânsito, que eu recebo agora, da EPTC, uma
longa e exaustiva carta, explicando algumas questões. Vou solicitar para
publicar, inclusive, no meu blog,
para que as pessoas que leram o meu artigo em quatro órgãos de imprensa desta
Cidade – A Selvageria no Trânsito em Porto Alegre – possam ver que a EPTC
acordou. Eu fiquei feliz hoje de manhã, Ver. João Dib, que o meu amigo
Cappellari, atual Secretário, veio me dizer que – talvez eu coloque aqui em
primeiríssima mão –, haverá, sim, Ver. Nilo Santos, uma escola de educação para
o trânsito. Opa, finalmente! O pessoal está acordando! Mas aqui é preciso
falar, dizer, reivindicar, pressionar!
É por isso que nós usamos o expediente de Liderança
de oposição, porque este é o nosso papel de Vereadores! Mas eu também queria
que a SMAM nos ouvisse, porque nós propusemos uma poda preventiva, um projeto,
e a SMAM não deu bola! Só que, nesta semana, em vários lugares em que eu tinha
demandado poda de árvores, aconteceram problemas: redes de luz foram
danificadas, exatamente nos lugares em que eu havia pedido poda de árvores.
Eu posso falar dos ônibus lotados e atrasados; eu
posso falar da falta que fazem as linhas dos lotações em vários e vários
lugares.
Agora, onde está o estudo que nos foi prometido,
meu caro João Pancinha, da Carris, acerca do T12, T13, T14, T15, as próximas linhas
transversais que nós propusemos, de que nós levantamos dados, que nós colocamos
informações? Porque a minha oposição é uma oposição propositiva e não de
demarcação. É para ajudar, para que o povo de Porto Alegre tenha melhores
condições de vida, de trabalho, de bem-estar social.
Eu também quero falar dos postos de saúde, da falta
de médicos, como aconteceu hoje, no Posto de Saúde Dr. Pestana, quando 15
pessoas estavam esperando a médica, que não estava lá às 9h. Já eram 10h, e 15
pessoas que tinham marcado para as 9h não foram atendidas! Onde está a médica
do Posto de Saúde Dr. Pestana? Estão, aqui no meu telefone, os dados da
informação e de quem a forneceu, então eu quero que se pergunte à Secretaria
Municipal de Saúde o que aconteceu hoje no Posto de Saúde Dr. Pestana, em Porto
Alegre...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores e Vereadoras, público
que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias; Ver. João Antonio Dib, o
senhor que é o Líder do Governo nesta Casa, vamos manter a coerência dos nossos
discursos, hoje. Eu quero dizer que fiquei preocupado com manchetes que saíram em quase todos os jornais da Cidade,
senão em todos: que o Governo age para segurar o avanço estrangeiro no varejo;
que o BNDES entraria com recursos para garantir grupo brasileiro na liderança
do setor supermercadista.
Eu acho, Ver. Adeli Sell – pessoa que também
trabalha no cuidado com o ramo de supermercados – um grande problema o BNDES
investir no Grupo Pão de Açúcar para a sua fusão com o Grupo Carrefour. Termos
preocupação com relação a esse assunto é fundamental, pois como o BNDES vai
investir em fusão de supermercado para manter a nacionalidade, quando a gente
vê que, no Brasil, não há nenhuma lei que preserve o nosso supermercado? Dia a
dia nós temos subido a esta tribuna, Ver. Adeli Sell, preocupados com o avanço
no setor supermercadista das empresas internacionais!? Aqui mesmo, em Porto
Alegre, no Rio Grande do Sul, a empresa Walmart está construindo, não há leis
que preservem, e agora o Governo vai investir para manter a nacionalidade. Não
é admissível esse tipo de investimento, até porque o Grupo Pão de Açúcar hoje
diz que vai fazer uma fusão com o Carrefour para ter domínio e aumentar a sua
participação, quando nós sabemos que o Grupo Pão de Açúcar, Ver. Tessaro, tem a
participação de um outro grupo francês, que é o Casino. Então, é
inadmissível... Fico mais tranquilo quando o nosso Ministro Mantega diz que o
Governo Federal não tem participação nenhuma nisso. Assim espero, porque a
fusão entre essas grandes empresas não pode ter nenhum apoio.
A minha preocupação – e por isso várias vezes subi
a esta tribuna – é com o avanço desses hipermercados estrangeiros no mercado
nacional. Nós temos que buscar não um projeto desta Câmara Municipal, mas sim
um projeto federal que crie algum tipo de mecanismo que mantenha a soberania
nacional em cima dos supermercados. Nós não precisamos que esse tipo de
comércio seja explorado pelo comércio internacional, Ver. João Antonio Dib.
Essa é uma preocupação que venho externando desta tribuna, e hoje está
estampada em todos os jornais desta Cidade, a fusão, e a preocupação de alguns
para que nós não precisemos, num futuro bem próximo, ter que comprá-los. É
muito mais interessante que nós criemos mecanismos que possam segurar e travar.
Eu não sou totalmente contra que se tenha algum tipo – até porque nós temos a
globalização – de mercados internacionais, mas nós devemos ter o cuidado para
que eles não tomem conta. Pelo que se está vendo aqui no Rio Grande do Sul, em
Porto Alegre já ocorre o avanço dessas empresas internacionais, dia a dia,
acrescentando suas lojas, aumentando o seu poder. Isso me preocupa há bastante
tempo, e espero que esse mercado, que cresce, se torne preocupação de toda esta
Casa, dos Deputados Estaduais e Federais.
Aqui em Porto Alegre, há uma empresa internacional,
a Walmart, que também poderia – e o jornal informa (Mostra o jornal.) –
fundir-se com o Carrefour e dominar o comércio, e isso já está acontecendo
gradativamente. Portanto, nós temos que ter esse tipo de cuidado. Agora, essa
empresa que não é citada aqui, busca colocar mercados de bairros ao lado dos
mercados já existentes, e com isso vai diminuindo o poder do supermercado
nacional frente a esses gigantes. Nós temos que ter cuidado, sei que esta Casa
é limitada no que pode fazer, mas, nós, Vereadores, temos que estar atentos
para que não tenhamos problema no futuro, aqui na Cidade de Porto Alegre, como
já estamos enfrentando. Se aqui houver uma fusão desses dois gigantes –
Carrefour e Walmart – no Brasil eles serão um número expressivo.
Ver. Brasinha, infelizmente, não posso lhe dar
aparte, mas acho que o senhor também deveria usar o Tempo de Liderança para
mostrar o quanto esta Casa está preocupada com o comércio nacional.
Portanto, espero que todos os Vereadores tomem
cuidado, se interem desse assunto, um assunto de suma importância, e que nós
possamos no futuro fazer...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro.
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público
que nos visita nesta tarde de frio e chuva, ocupo esta tribuna, colegas
Vereadores, para trazer a informação sobre o julgamento, na quarta-feira da
semana passada, dia 22, do Agravo de Instrumento, no qual houve agora a decisão
final quanto à questão que muito discutimos aqui
nesta Casa, no final do ano de 2010, início de 2011, da validade ou não da
assinatura da Verª Neuza Canabarro, quando Suplente e quando firmou a
assinatura para que se compusesse a lista dos doze para a abertura da CPI da
Saúde. Então, a decisão tomada em 2010 e aquela decisão em que a CCJ, por
intermédio do Ver. Elói Guimarães, também assim procedeu, reconhecendo a não
validade da assinatura da Verª Neuza, hoje está consagrada por via judicial. O
Dr. Erminio, da 21ª Câmara Cível do nosso Tribunal de Justiça do Estado, assim
decidiu, na última quarta-feira, dando por encerrada essa questão. Existe um mandado
de segurança a ser julgado, mas já houve o prejulgamento da decisão.
Então, Srª
Presidente, agora nós temos em aberto um espaço para uma Comissão. Assim, venho
a esta tribuna pedir a instalação da Comissão de Acompanhamento das Obras do
Metrô – que esta Casa, que os meus Pares já votaram, por proposição deste
Vereador –, porque precisamos definir, acompanhar e ver quais os traçados de
metrô que teremos em Porto Alegre, qual a viabilidade do metrô em Porto Alegre.
Eu defendo o metrô de superfície. Nós devemos aqui acompanhar e discutir a
melhor maneira de se proceder, a mais rápida e de menos custo, se é o metrô de
superfície ou o metrô subterrâneo. Está proposta a linha da Av. Assis Brasil,
que sai do Centro, ou a linha da Rua Cairu até a FIERGS, mas precisamos atender
à Zona Leste. Eu sempre defendo que podemos utilizar esse grande espaço que há
na Av. Ipiranga, ao lado do arroio Dilúvio, e termos um metrô da Av. Praia de
Belas até o bairro Agronomia, facilitando, a um custo baixo para as famílias chegarem
ao Centro da Cidade, e, de uma vez por todas, acabarmos com o nosso
congestionamento em Porto Alegre.
Concordo com o Ver.
Oliboni de que poderíamos ter uma estação na UFRGS, no bairro Agronomia, o que
facilitaria para todos os estudantes da PUC e da UFRGS. Os moradores e
trabalhadores do bairro Lomba do Pinheiro poderiam deixar os seus veículos num
grande estacionamento naquele local e vir de metrô, tranquilamente, para o
Centro da Cidade.
Então, eu gostaria do
apoio desta Casa – peço encarecidamente à nossa Presidente – para que
pudéssemos fazer, se for possível, já na terça-feira, nosso último dia deste
primeiro semestre, a composição dos membros dessa Comissão, que já foi
aprovada, para acompanharmos esse trabalho, de imediato, e fazermos uma visita.
Nós temos visitas permanentes do Bueno, o Diretor Executivo do Ministério das
Cidades. Ele é de Porto Alegre, e poderá nos auxiliar, dizer e dar o orçamento
para esse metrô.
Ver. Tarciso, nós
precisamos pensar logo, por quê? Se estamos pensando em mobilidade urbana,
temos que pensar, sim, no metrô, mas temos que pensar no metrô com a razão, e
não fazermos da mesma forma como quando foram implantados os corredores de
ônibus da Av. Assis Brasil – o Ver. Paulinho e o Ver. Cecchim sabem. Quantos
comércios lá quebraram, foram à falência, porque não havia como transitar! O
que temos que fazer, sim, é um estudo de viabilidade para a mobilidade urbana
no metrô de superfície, que é o metrô que eu defendo. Muito obrigado, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h39min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. DJ CASSIÁ: Eu quero aproveitar o
pronunciamento do Ver. Nelcir Tessaro, que propõe o acompanhamento das obras do
metrô. Deixo minha proposta à Srª Presidente e aos colegas para que, dentro das
possibilidades, se instale, na segunda-feira, essa Comissão, que é de extrema
importância. Eu estava escutando o Ver. Nelcir Tessaro da tribuna, e deixo a
minha proposta de que, se for possível, se instale a Comissão na segunda-feira.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. DJ
Cassiá, não há problema; é só o proponente acertar com o Diretor Legislativo.
Podemos fazê-lo em algum momento da Sessão, acordar o tempo, não há problema.
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Eu faço no início da Sessão, porque, com certeza, há Vetos. Vejo aqui
que há duas Comissões Conjuntas, sendo que uma trata da questão dos lotações.
Eu queria, primeiro, perguntar a V. Exª, não está dito aqui, mas parece-me que
deve ser fruto do acordo do art. 50. É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente. As
três Comissões que estão previstas, entre elas a CCJ e a CEFOR, estão
trabalhando e propuseram à presidência que se fizesse.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Regimento fala das
Comissões, e eu pergunto a Vossa Excelência: das Comissões ou daquelas
Comissões pelas quais passa o Projeto? Na verdade, o Regimento é vago em
relação a isso; fala das Comissões da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Na verdade, a
nossa cultura, a nossa prática são as Comissões previstas pelas quais o Projeto
deve ser analisado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: E essas Comissões
foram consultadas?
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pelas
informações que eu tenho, os Presidentes foram consultados.
O SR. SEBASTIÃO MELO: A palavra de V. Exª
tem fé pública. Se V. Exª fala que foram consultadas, está registrado na Casa
que foram consultadas.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exato.
Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5138/05 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza,
que dispõe sobre a instalação e a conservação de banheiros químicos nas
proximidades de pontos de táxis do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção
do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela
manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 28-06-11
(terça-feira).
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 247/05, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 247/05. (Pausa.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 13 votos NÃO. Mantido
o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0430/10 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/10, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que institui, no âmbito do Poder Público Municipal, o bloqueio de
acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico ou que façam apologia
às drogas, à pedofilia ou à violência.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção
do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 28-06-11
(terça-feira).
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o
PLL nº 008/10, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a
palavra para discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, público que
acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, quero expressar aqui a minha
inconformidade, até porque esse Projeto de Lei foi aprovado por todas as
Comissões desta Casa. Faço questão de nominar as Comissões que deram pareceres
favoráveis, em 2010: CCJ, Ver. Pedro Ruas; CEFOR, Ver. Mauro Pinheiro; CUTHAB,
Ver. Engenheiro Comassetto. As Comissões que deram pareceres favoráveis em
2011: CEDECONDH, Ver. Toni Proença; CEFOR, Ver. Airto Ferronato. Esse Projeto de
Lei institui, no âmbito do Poder Público Municipal, o bloqueio de acesso a sites que contenham conteúdo
pornográfico ou que façam apologia às drogas, à pedofilia e à violência.
Nós sabemos que nem
sempre conseguimos monitorar nossos filhos e, muito menos, aqueles cidadãos que
vão aos telecentros da Cidade acessar na Internet qualquer site, inclusive, muitos deles, pornográficos, que são mais de mil
disponíveis.
Esse Projeto de Lei
dialogava com a PROCEMPA. O seu Diretor, Zilmino Tartari, concordou, deu entrevista
na Rádio Gaúcha, parabenizando a iniciativa. Nós, aqui, estamos salvando
crianças! Estamos dialogando com um programa de inclusão, de proteção às
pessoas! Eu não acredito que o Prefeito Fortunati teve conhecimento desse Projeto! Não acredito, porque o próprio Parecer feito, que deve ter sido
de outro departamento, diz claramente que a PROCEMPA está realizando um estudo
para fazer a filtragem desses conteúdos, está exatamente dizendo o que o
Projeto acabou de dizer e ser aprovado neste plenário. Eu não consigo entender
que um Projeto que é aprovado por unanimidade nesta Casa, tem parecer favorável
em todas as Comissões, e o Prefeito desprestigia a Casa, mandando um Veto sem
nenhum diálogo, nem mesmo uma ligação ao Vereador!? Expresso a minha indignação,
através deste protesto, nesta Casa, porque dá a impressão que o Vereador está
aqui para apertar o botão só quando o Governo quer. Nós estamos aqui para ser
Vereadores que propõem mudanças e proteção, e não é exatamente o que
transpareceu neste Projeto de Lei. Eu faço um apelo ao Governo para que
possamos derrubar o Veto ou transferi-lo para o final da pauta, retirarmos o
quórum, para que o Governo tenha um tempo para poder perceber a grandeza de um
Projeto desses que vai salvar muitas crianças, vai salvar muitas pessoas,
porque os meios de comunicação hoje também destroem pessoas, porque o assédio
sexual, moral, também vêm pela Internet, não só pessoalmente. E a Internet,
hoje, é um instrumento de provocação, de poder instigar, de poder promover os
encontros, que muitos de nós condenamos. Faço um apelo ao Governo, para que
possamos votar, sim, e derrubar o Veto do Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras; comunidade da Vila
Dique que está conosco aqui, lideranças, moradores, sejam muito bem-vindos. Nós
estamos ainda na discussão dos Vetos que trancam a nossa pauta, e, logo a
seguir, com certeza, vamos votar o Projeto de interesse dessa comunidade.
Causa-nos estranheza um Projeto tão simples como este que o Ver. Oliboni apresentou, e a Câmara Municipal acolheu, que permite que
possamos, através de um controle maior dos sites,
especialmente da rede pública do Município, combater uma das grandes mazelas do
tempo atual, do instrumento da Internet, que é o uso inadequado do computador,
especialmente no que tange à exploração sexual de crianças, adolescentes, e,
neste caso também, a questão da pedofilia na Internet. Causou-nos estranheza o
Veto do Prefeito, porque em nível nacional as discussões já estão muito
avançadas, Ver. DJ Cassiá, inclusive com uma legislação que está sendo aprovada
no Congresso Nacional para que o Brasil possa também, como nos países europeus,
ter mecanismos que coíbam a proliferação de sites
pornográficos, especialmente os de uso para pedofilia e exploração sexual de
crianças e adolescentes. Lamentavelmente, reiteradamente temos visto casos; os
pais têm que estar cada vez mais atentos com o seu jovem filho, criança ou
adolescente, quando ele está acessando um computador.
Este Projeto, que
poderia ser pioneiro aqui, poderia ser referência, como em tantas outras lutas
que Porto Alegre tem-se constituído – um Projeto simples, que pede o bloqueio
do acesso a sites na rede do Poder
Público –, nem sequer está sendo levado como deveria, no meu entendimento, de
ser possível – e alguns sites, alguns
computadores têm já essa possibilidade, mas nem todos – banirmos das nossas
redes de Internet a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes,
especialmente a questão da pornografia, da pedofilia, e mais, da apologia às
drogas, como o Ver. Aldacir Oliboni pede.
Não compreendo – e
quero fazer um apelo ao Líder do Governo e à
Bancada do Prefeito Fortunati – qual é a motivação para vetar um projeto
simples, singelo e de uma repercussão imensa.
Nós, na Comissão de
Direitos Humanos, recebemos, no início desta Legislatura, a Coordenadora do
Comitê Municipal, que foi instalado aqui no Município, de Enfrentamento à
Violência e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes, e ali com todo o
projeto e uma programação de uma estratégia que precisamos, cada vez mais,
estar atentos no Município com iniciativas importantes, com informações
necessárias junto às redes de Saúde para atender à criança vítima de exploração
sexual, e, agora, quando o Governo tem a oportunidade de implementar, de
implantar na rede pública, nos computadores da Prefeitura – uma iniciativa tão
pequena, mas que certamente repercutirá e fará a diferença nesse combate em que
precisamos estar cotidianamente alertando a população –, o Prefeito veta esse
Projeto tão simples.
Quero aqui então
pedir à Bancada do Governo, especialmente à Bancada do Prefeito, para que
reveja essa posição, porque são com iniciativas simples como esta que nós
demarcamos e salvamos vidas, principalmente das crianças e dos adolescentes da
nossa Cidade. Obrigada, Srª Presidenta.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Ah, senhoras e
senhores, há coisas que a nossa vã filosofia não consegue atingir.
Sinceramente, há coisas nesta Administração e nos pareceres dos doutos desta
Prefeitura que nenhuma filosofia consegue atingir. O Veto Total ao Projeto do
meu colega Oliboni, um projeto ultrassimples, que pede, nada mais nada menos,
do que o bloqueio de acesso a sites
que contenham conteúdo pornográfico ou que faça apologia à droga, à pedofilia e
à violência. Todos os dias, a gente vê essas barbaridades na Internet! Um
simples programa de computador resolve esse problema, e a Prefeitura nega-se a
fazer, e depois vem falar que está fazendo política social de combate à
pedofilia, à violência, à pornografia! Isso é conversa fiada! O que
resolve o problema não é pirotecnia, não é fazer ato público, dizendo que faz
isso, que faz aquilo! A atividade concreta é botar um programa de computador,
que a PROCEMPA tem condições de fazer nos telecentros que são utilizados pelas
crianças nesta Cidade! Ou os telecentros já faliram? Eu acho que não devem ter
mais telecentros na Cidade, porque se não querem fazer...Não me venham com
esta, porque se isto aqui for mantido hoje, nós vamos abrir uma guerra com as
entidades de defesa das crianças e dos adolescentes!
Não adianta vir falar, propor Frente Parlamentar
disso e daquilo, não adianta propor programa na Prefeitura, se não conseguem
botar um programa de computador nos telecentros da Prefeitura!
Vereador Mauro Zacher, V. Exª que trabalha no
combate ao bullying, quanta safadeza
é feita pela Internet para azucrinar a vida de pobres coitados? Quantas
crianças vão ter acesso a essa porcaria, a essa baixaria da Internet? E a
Prefeitura é incapaz de colocar um programa de computador para que não tenham
acesso a esses sites nos telecentros!
Será que foi lido efetivamente ou é uma perseguição
ao meu colega, Ver. Oliboni? Ou é uma perseguição à Bancada de oposição? Deve
ser uma ou outra coisa. Eu espero que seja incompetência da Prefeitura. Não tem
outra palavra, não tem outra coisa a dizer!
Eu pergunto, Ver. Luciano Marcantônio, V. Exª que
defende a acessibilidade das pessoas com deficiência, que olha o lado pobre da
população, eu não posso acreditar que o Governo vai manter este Veto, eu não
quero acreditar, porque daí as minhas últimas esperanças nesta Administração
vão para o arroio Dilúvio! As minhas últimas esperanças vão literalmente para
as águas do Dilúvio se for mantido este Veto. Só pode ser pirraça, só pode ser
birra, só pode ser teimosia ou é incompetência total e absoluta! Eu noto o
silêncio da Bancada do Governo! Onde está a Bancada do Governo para responder a
esta barbaridade? Ou a Bancada do Governo vai se submeter à incompetência dos
burocratas da Prefeitura que dão pareceres contra uma coisa tão simples como
essa de colocar um software no
serviço dos telecentros? Eu não quero acreditar, Ver. Idenir Cecchim, que isso
possa ter acontecido; eu posso entender que foi uma cochilada, mas,
sinceramente, eu peço que, nesta tarde, esta Câmara mostre a que veio, porque o
povo de Porto Alegre acredita nesta Câmara, nestes Vereadores, e eu não quero
que isso tudo vá para as águas poluídas do Dilúvio. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fiquei
assistindo ao Ver. Adeli Sell, que queria transformar numa verdadeira guerra um
assunto que eu acho que tem muitas concordâncias aqui. Eu quero dizer que,
quando fui Secretário da Indústria e Comércio, na minha gestão não se permitia
a pornografia, e não tinha lei para isso, basta dar uma ordem, é só entrar no
sistema e proibir ou não deixar acessar, não precisa proibir por lei.
Eu acho que a intenção é boa, ninguém quer dar
pornografia para as crianças. Mas e aqueles computadores que estão lá em casa,
Ver. Adeli Sell, aqueles que estão nas casas das famílias, aqueles em que as
crianças ficam fazendo leitura até as quatro da madrugada, naqueles lugares em
que têm computador liberado, numa lan
house?
Eu acho que nós estamos fazendo um discurso
exagerado demais. Acho que até há condições de se conversar se houve ou não
houve algum equívoco, de ver se a PROCEMPA tem dificuldade ou não tem. Agora,
acho que é um assunto muito simples.
O Gestor, aliás, o funcionário público não tem nada
que ficar olhando pornografia. Então, que se crie, junto, uma punição para
aqueles que acessam. Se está trabalhando, está trabalhando. Funcionário público
que vai procurar pornografia durante o expediente, eu acho que tem que ser
descontado, e tem que ter punição também, e há muitos que fazem isso. Nós temos
que cuidar, Ver. Oliboni.
O Sr. Aldacir
José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Ver.
Idenir Cecchim, a melhor forma de evitar ou punir é a pessoa não poder acessar.
Se a PROCEMPA se prontificou, e falei pessoalmente com o Zilmino Tartari, que
disse que isso é viável, é possível, e que a PROCEMPA já estava estudando um
programa de filtragem, inclusive o Parecer está dizendo isso. A Prefeitura está
concordando com o que nós estamos votando – ou votamos já. Então, eu acredito,
desconfio aqui, me perdoe, que o Prefeito Fortunati não teve conhecimento do
Parecer.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Vereador. Eu acho que se pode fazer isso, eu concordo com a
intenção, apenas acho que o método... Fazer uma lei só para isso? Nós estamos
fazendo uma lei só para os funcionários públicos de Porto Alegre. A lei do Ver.
Oliboni é só para os funcionários públicos, e os outros, Vereador? E os outros,
Ver. Adeli Sell? Eu acho que o funcionário público é o primeiro que tem que
zelar, não precisa de lei para ele não poder acessar, ele tem obrigação de
cuidar disso. Eu não acredito que nenhum funcionário público brigue para ter
acesso à pornografia na hora do expediente, no computador de trabalho que ele
está usando.
Ver. Oliboni, a sua intenção é muito boa, eu apenas
acho que não precisa ter uma lei para qualquer assunto que possa ser resolvido,
nem precisa ser por decreto, pode ser por um telefonema. Não pode ter
pornografia, não pode acessar. Quando eu fui Secretário, volto a dizer, não
tinha acesso não só à pornografia como a sites
que não interessassem ao Poder Público. Acho que isso é muito fácil de
resolver, não temos necessidade, Ver. Mauro Zacher, de fazer uma polêmica tão
grande, uma gritaria tão forte, uma reprimenda ao Executivo e uma provocação à
base aliada para que viesse aqui defender. Ninguém vem aqui defender, Ver.
Adeli Sell, a pornografia; venho aqui dizer que é desmesurado fazer uma lei
para cada assunto que se tenha em Porto Alegre. Acho que está na hora de se
preocupar com assuntos que precisam de lei, e não fazer lei para assuntos que
já estão resolvidos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não posso falar pelo período em que não
estava na Câmara, mas eu posso dizer pelo período em que estive aqui como
Vereador, e não lembro, em nenhum momento, de o Prefeito José Fogaça, nem o
Prefeito Fortunati fazerem vetos simplesmente porque o Vereador não faz parte
da sua base. Não me recordo. Eu ouço comentários de alguns Vereadores que
tiveram seus projetos vetados e, dias depois, vieram aqui projetos do Executivo
com o mesmo teor, mas não é do meu tempo, Ver. Oliboni. Vossa Excelência sabe
que nós temos a simpatia pela sua iniciativa, V. Exª sabe que muitas das
iniciativas sequer passam lá pela CCJ, ou passam, porque o nosso Regimento
permite que apenas a assinatura de um Vereador permita a tramitação, coisa que
está em debate nesta Casa, e nós damos a atenção mesmo sabendo que, muitas
vezes, a ilegalidade é o que prevalece em suas iniciativas. Esse é um Projeto
em que há um entendimento. Há o entendimento de que, realmente, isso tem que
ser um dispositivo de segurança ao Município, que não sejam usados dentro da
estrutura pública, que não se permita o acesso a sites pornográficos, ou, enfim, que façam apologia a drogas,
pedofilia ou à violência.
Então, V. Exª traz um
assunto importante, mas o que pauta o Prefeito não é a boa intenção; o que
pauta o Prefeito neste Veto é a legalidade, é o vício de origem. Vossa
Excelência teve uma ótima ideia. Quem sabe, dessa ideia, não saia uma lei de V.
Exª, do Legislativo, projetada por Vossa Excelência, mas quem sabe saia uma
Resolução, um Decreto do Prefeito que venha a sanar esse vazio que nós temos em
relação a isso. Então, não está colocado tudo fora, não estamos aqui em terra
arrasada, pelo contrário, muitas vezes este Legislativo traz pautas
importantes, e não é daqui que saem as legislações.
Então, eu fico muito
à vontade, Ver. Oliboni, em dizer que votei com Vossa
Excelência, mesmo sabendo que havia vícios de origem, inclusive porque fui
Relator deste Veto na CCJ e, para fundamentar, usei jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “A sanção do Executivo não sana o
vício de iniciativa”. Então, eu quero dizer a V. Exª – e o Ver. Adeli Sell
citou este Vereador e um dos Projetos – que, realmente, a Internet tem sido um canal
ou, talvez, um esconderijo para muitos e, ao mesmo tempo, uma arma para outros.
Vossa Excelência trouxe o debate para esta Casa, teve a iniciativa, mas quero
reafirmar que o que fez o Prefeito vetar este Projeto foi o vício de origem.
Então, agora, vamos
cobrar do Prefeito, para que nós possamos garantir – já que há um vício de
origem que não permite que a legislação de V. Exª seja aprovada –, através de
uma legislação do Executivo, ou por meio de um decreto, a segurança aos
usuários e à rede de Internet do nosso Executivo e do Legislativo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, ilustres Vereadores, Ver. Oliboni; eu quero pautar três situações
que me chamam muito a atenção no Projeto. Todos sabem que a gente iniciou aqui
a Frente Parlamentar Antidrogas, e eu quero colocar três coisas. A primeira é
que, para mim, a maior apologia à droga, principalmente no caso da maconha, é a
liberação. Eu, democraticamente, discordo do Supremo Tribunal Federal – ao qual
muitos Parlamentares, inclusive desta Casa, são aliados – quanto à Marcha da
Maconha. Essa é a maior apologia que se pode fazer na questão da drogadição,
democraticamente, obviamente no meu ponto de vista como Parlamentar e como
médico. Eu, democraticamente, gostaria de saber a posição dos Vereadores que
vêm defender o Projeto nesse aspecto.
A segunda questão é
que sites com conteúdo sexual, às
vezes, são usados de forma terapêutica. (Manifestações
no Plenário.) São utilizados de forma terapêutica! A terapia de casais,
às vezes, se baseia nisso. A Internet não é arma do demônio, como foi dito
aqui. Como todas as ferramentas, nós temos que saber utilizá-la. Eu gostaria
que os que se abalaram com essa colocação se pronunciassem aberta e livremente.
A questão sexual tem que deixar de ser tabu! Ela é tabu, muitas vezes, nas
escolas. Esses tempos, Ver. Dr. Raul, fui dar uma palestra numa escola
estadual, e, por ser a educação sexual um tabu, como eu ouvi o “ah” aqui desta
plateia de Vereadores esclarecidos, nós tínhamos lá, Ver. Dr. Raul, dez meninas
grávidas. Por isso, porque é tabu falar em sexo, porque é tabu dizer isto que
estou dizendo aqui! Então, nós temos que revisar esses nossos conceitos.
E a terceira questão,
baseado na argumentação que o Prefeito mandou para cá, é a seguinte: a
Prefeitura já dispõe de ferramentas implementadas para bloqueios de sites. E ele se compromete, sim, a
avançar na questão do vício de origem e encaminhar um projeto que possa
contemplar nesse sentido.
O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Vereador, eu fiquei muito
preocupado, quando V. Exª falou sobre terapias de casais em horário comercial,
em horário de expediente. Nós temos que falar é do Projeto ora em discussão. Se
formos aqui confundir, vamos deixar a população mais confusa ainda! Nós estamos
tratando de um assunto de extrema importância: as crianças podem ir a um
telecentro e acessar um site
pornográfico. Vossa Excelência é a favor? Nós temos que proteger as crianças!
Enquanto não houver um programa emitido pela PROCEMPA, são mais de mil sites pornográficos que entram no dia a
dia! Nós precisamos protegê-las! Como vamos salvar essas crianças? É dizendo
que, embora elas queiram, elas não terão acesso a esses sites pornográficos.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Não é essa a
questão, Ver. Oliboni. Não é essa a questão! A questão é que V. Exª quer regular,
antidemocraticamente, o que as pessoas vão ver ou não vão ver. A questão é que
tirar o sofá da sala não resolve o problema...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr.
Thiago Duarte continua a discussão do PLL nº 008/10, com Veto Total, a partir
deste momento, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: O que acontece, Ver.
Oliboni, é que nós temos que quebrar esses paradigmas! Nós temos que parar de
vender o sofá da sala, quando temos lá um jovem que acabou tendo relação e
engravidando a companheira! Nós temos que, efetivamente, deixar de demagogia.
Nós temos que enfrentar o tema. Nós temos que falar abertamente, sim, das
relações sexuais. Nós temos que falar da questão da drogadição, sim, mostrando
seus problemas, mostrando que, infelizmente, em algumas situações, as pessoas
têm uma sensação positiva imediata, mas que o futuro acaba sendo a degradação,
acaba sendo o comportamento violento. E no site
pornográfico também! O futuro acaba sendo a prostituição, acaba sendo a
violência contra a mulher, a violência contra o adolescente. Mas nós não
podemos pegar uma ferramenta e dizer que ela é arma do demônio, porque o
demônio está dentro de todos nós. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu vi, aqui, oradores
da Bancada petista passarem por esta
tribuna e cobrarem coerência com relação à análise deste Veto que foi oposto
pelo Sr. Prefeito Municipal. Mas esses mesmos Vereadores que vieram aqui com
esse discurso nunca cobraram coerência de si mesmos quando estavam na situação,
analisando projetos vetados, então, de autoria de Vereadores da oposição. Ah,
vetou? Imediatamente, os Vereadores seguiam a cartilha do Prefeito, e projetos
bons foram jogados na lata de lixo, porque a Bancada do Governo neste Plenário
não seguia o que era essencial para a população, sempre seguia a ordem do
Prefeito. Se existe aqui pau-mandado, é a Bancada do PT, porque nas gestões dos
Prefeitos do PT, nunca, nenhum Vereador... O Ver. Adeli eu até ouvi fazer
discurso contra, mas não votar contra. Votar, não; votar sempre votou com o
Prefeito, mas fez discursos contra. As outras Bancadas, sempre que um Governo
se estabelece, e elas passam a ser de situação, como é o caso agora, tentam
analisar todas as matérias de acordo com aquilo que vai causar efeito na
população.
O Ver. Oliboni
coloca, aqui na tribuna, uma meia verdade, como se o seu Projeto fosse salvar a
pátria. É mentira. Eu leio aqui o seguinte: “Atualmente, a rede da Prefeitura
já dispõe de ferramentas implementadas para bloqueio de sites, especialmente por meio de filtragem de conteúdos.
Entretanto, em razão do constante avanço das tecnologias, duas outras soluções
estão em fase de teste, considerando-se o bloqueio total uma medida
ineficiente”. Ora, então, a Prefeitura não está, simplesmente, de olhos
fechados para o problema da pornografia. Não, ela está já há bastante tempo
buscando meios para fazer com que esse acesso à pornografia não possa se dar
através dos computadores ligados à sua rede. Agora, esse discurso que vem
através deste Projeto de Lei que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal de que,
se não aprovar este Projeto, “Ah! mas aí cai a casa”, não é verdade. Não é
verdade! Ele não é o salvador da pátria, como anunciou aqui o Ver. Oliboni. Eu
acredito que o outro argumento é mais mortal, que é com relação ao vício de
origem, porque o vício de origem, hoje, na atualidade, é insuperável: nós não
podemos mais, como acontecia no passado, superar o vício de origem através de
uma sanção do Executivo. A sanção do Executivo não retira mais o vício de
origem como acontecia no passado. Nós não podemos legislar sobre aquelas
matérias cuja iniciativa não podemos ter – e esta é uma das matérias que está
no art. 94 da Lei Orgânica do Município e sobre as quais nós não podemos ter
iniciativa, aqui na Câmara Municipal, como Vereadores.
Então, quanto a esses
dois argumentos que foram utilizados aqui na tribuna para a derrubada do Veto,
um é verdadeiro – tem o vício de origem; o outro é incorreto, porque este
Projeto não vai salvar pátria nenhuma; a Prefeitura já está realizando ações no
sentido de fazer com que o acesso à pornografia possa ficar cada vez mais
difícil. É claro que impedir, com tantas tecnologias novas que vão surgindo,
fica uma coisa quase que impossível, mas, com toda a certeza, a Prefeitura não
está de olhos fechados para o assunto.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a
presença de 11 alunos do Projeto Pescar, de 16 a 18 anos, acompanhados da
Professora Janete Vicente Crescente. Essa atividade faz parte do Projeto de
Educação Política que a Seção de Memorial desenvolve com as escolas de Porto
Alegre. Parabéns, Jorge. Bem-vindos, alunos do Projeto Pescar.
Aproveito
para cumprimentar os nossos cidadãos da Vila Dique que estão aqui conosco – chamei, inclusive, um Vereador para saber quem
eram, porque eu não sabia que grupo estava aqui presente. Sei que estão aqui na
luta por suas moradias, sabemos do momento duro que vocês estão vivendo, e esta
Casa se envolveu, em muitos momentos, com o processo da Vila Dique, com
assembleias, com Audiências Públicas, porque vocês têm o direito de morar bem,
de garantir condições de escola, de saúde para o local para o qual irão. Sejam
bem-vindos a esta Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, o Ver. Luiz Braz colocou muito
bem: o Projeto deveria ser de iniciativa de S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal,
mas o Ver. Luiz Braz esqueceu que, além de ferir o art. 94 da Lei Orgânica, o
Projeto fere também o art. 122, já que está criando despesas, tem que dizer
como elas serão indenizadas; isso não foi dito.
Agora, pessoalmente,
sou um servidor municipal.
O Projeto
institui, no âmbito do Poder Público Municipal, o bloqueio de acesso a sites
que contenham conteúdo pornográfico ou que façam apologia às drogas, à
pedofilia ou à violência. Acho que é uma agressão aos servidores municipais
fazer um Projeto com um art. 1º dessa ordem.
Por outro
lado, o Prefeito disse que há mérito na ideia. Há mérito, e o Ver. Oliboni diz
que a PROCEMPA concorda, mas isso porque está fazendo um estudo que virá em
forma de Projeto de Lei a esta Casa. Está dito na Exposição de Motivos do Veto
que virá um Projeto a esta Casa, para que se possa fazer um controle em todo o
sistema da Prefeitura; agora, dizer que os servidores municipais vão apoiar a
pedofilia, a violência, a droga, eu acho que não fica bem para a Casa do Povo
de Porto Alegre, porque nós todos aqui também somos servidores municipais, e a
Prefeitura tem controle, mas fará um controle melhor por meio da PROCEMPA e
através de um Projeto de Lei que virá a esta Casa, não com um artigo simples,
que proíbe e não diz como, nem de onde sairão os recursos nem coisa nenhuma.
Portanto, a ideia pode ser boa, e é – o Prefeito
inclusive afirma isso –, mas fere o art. 94 da Lei Orgânica e fere o art. 122
da Lei Orgânica, porque não indica os recursos para dar cobertura às despesas
que deverão ser realizadas. Por isso, apoiamos o Veto do Prefeito. Acho que, em
breve, teremos uma solução melhor para o problema que preocupa tanto o Ver.
Aldacir José Oliboni. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, Ver. Aldacir Oliboni, autor da matéria por nós aqui aprovada, por
unanimidade, se não me falha a memória, nesta Casa e em todas as Comissões
também, quero me dirigir à Liderança do Governo, em especial, neste momento,
porque é fraca a sustentação do Governo de que isso invade as competências dos
atos administrativos, conforme o art. 94 da Lei Orgânica. É fraca, porque o que
o Ver. Aldacir Oliboni propõe é uma questão muito singela, muito elementar,
muito simples, que visa a criar mecanismos de controle – mecanismos de
controle, sim, para o conjunto dos servidores da municipalidade.
Como o senhor sabe, Ver. João
Antonio Dib, a grande maioria dos servidores são honestos, trabalhadores, e não
se valem desses mecanismos, mas há, sim, uma minoria que é desviada, como em
tudo, como há na religião, no futebol, nas empresas ou em qualquer negócio da
vida dos seres humanos. Por isso é que me espanta, inclusive, o volume, Ver.
Oliboni, de sites com esse conteúdo que induzem as pessoas, as crianças, os
adolescentes, a acessarem esses espaços cibernéticos.
Por isso é importante, é muito significativa a
proposição. É uma proposição singela. Eu acredito que, com todos os mecanismos,
Ver. Nilo, que a PROCEMPA detém, com toda a inteligência e com toda a
capacidade, ela tem plena capacidade de impedir, de criar mecanismos que impeçam o acesso. E aqui vamos falar de pessoas desviadas. Por isso, só
a preocupação e a intenção do Governo não bastam; tem que haver mecanismos para
que aqueles que praticarem esse tipo de ação tenham punições, conforme a lei. É
mais do que a preocupação e mais do que cuidados que são ensejados por parte do
Executivo.
O Ver. Oliboni traz à
luz do dia a proposta – que foi aprovada por nós, por unanimidade, passando por
todas as Comissões – de que isso seja considerado controle legal e que tenha as
punições de lei.
É inaceitável esse
argumento do Ver. Dr. Thiago, com todo respeito que o senhor merece, mas dizer
que essas questões de sites
pornográficos, de pedofilia, e outros, podem ajudar na terapia de algumas
pessoas, isso, se for o caso, tem que ajudar na vida privada, mas não dentro do
serviço público. É disso que nós estamos falando, do horário de trabalho, dos
computadores da Prefeitura, da rede que é paga pelo Poder Público, e, portanto,
pelo contribuinte. É isso que está sendo proposto: uma proibição e mecanismos
legais, Ver. Oliboni. Por isso é que nós viemos aqui para pedir que os senhores
derrubem o Veto do Executivo.
E tem toda a questão
dos telecentros, que facilitam o acesso a todas as comunidades.
Eu penso, Ver.
Aldacir Oliboni, que o Prefeito, talvez, também não tenha lido a matéria,
porque, muitas vezes, já aconteceu de Vetos virem a esta Casa sem o Prefeito
ler. Eu peço a reconsideração dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores e senhoras, Ver. Oliboni, conversando com a PROCEMPA, chegamos a uma
conclusão: o Projeto é meritório, merece, sim, uma atenção toda especial
por parte da PROCEMPA. Ela se compromete a fazer uma nova redação, fazendo
algumas correções, mas dando crédito a V. Exª por ser o autor do Projeto, para
que seja aprovado por esta Casa. Então, meus cumprimentos em nome da minha
Bancada, o PTB, pelo Projeto que é, sim, extremamente meritório. A PROCEMPA
assume o compromisso, aqui, de providenciar uma nova redação para contemplar a
sua demanda, que é importantíssima, para esse controle dentro dos órgãos
municipais. Parabéns pelo seu Projeto. Infelizmente, vamos acompanhar o Veto,
mas com o compromisso de elaborarmos um novo Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLL nº 008/10, com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente Sofia Cavedon; Vereadoras e Vereadores; público que nos
assiste, Ver. Oliboni, na verdade, a minha manifestação é muito breve, mas eu
me sentiria mal se não viesse à tribuna colocar uma posição sobre o tema, por
mais óbvio que isso possa parecer. O Projeto de V. Exª tem um mérito
indiscutível. Indiscutível! Cada um de nós, homens e mulheres responsáveis, e
mais ainda aqui, onde temos um mandato para representar a população de Porto
Alegre, parece-me, Ver. Oliboni, que temos a obrigação de zelar para que esse
tipo de material não seja acessível basicamente a crianças e a adolescentes e,
de um modo geral, a toda população. O Projeto de V. Exª tem esse mérito, e é
indiscutível. É indiscutível! Não há como ser
contra isso. Existem outras ações mais importantes? Acredito que sim, mas não
são excludentes entre si. O que têm a ver as outras ações importantes – ou mais
importantes – que devam ser tomadas com este Projeto? Na pior das hipóteses,
somam-se!
Portanto, como não se
excluem as grandes, ousadas e necessárias ações de combate a esse tipo de
material nocivo, este Projeto, que foi aprovado na Câmara, deveria ter o seu
Veto derrubado. E nós deveríamos ter uma legislação exatamente nesses moldes
propostos pelo Ver. Aldacir Oliboni e, se não derrubarmos o Veto, estaremos
perdendo a oportunidade histórica de ter essa legislação. Eu não sou contra as
ações mencionadas aqui como mais importantes; o que eu acho sem sentido é achar
que uma coisa exclui a outra. As chamadas ações mais importantes, que devem
sê-lo, podem muito bem conviver e serão potencializadas se tivermos a
legislação proposta pelo Ver. Aldacir Oliboni.
Quero registrar isso
e dizer que, obviamente, vamos votar contra o Veto, porque o Projeto tem
mérito, é necessário e é uma questão de tempo. Se não aprovarmos, infelizmente,
hoje – eu acho que podemos derrubar o Veto –, mas se não derrubarmos, em algum
momento, Porto Alegre terá de ter essa legislação. Nós devemos, no dia de hoje,
fazer a história. Ela será feita, mas se fosse antecipada, a população sairia
ganhando.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o
PLL nº 008/10, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni, autor do
Projeto, está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 008/10, com
Veto Total.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; público que
acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, fico, de uma certa forma, agradecido
por ter oportunizado um debate, porque o conjunto dos Vereadores falou da
importância que tem o Projeto; alguns falaram da inconstitucionalidade; outros,
da necessidade de termos um programa de filtragem, mas, mais do que isso, nós
percebemos que o dinheiro público tem que ser utilizado também para proteger as
pessoas. Não é justo que nós ampliemos a rede, tanto no Poder Público como em várias outras unidades, como, por exemplo, nas lan houses, que são um sistema privado, onde as pessoas podem acessar aquele
instrumento como se fosse uma arma. A Internet tem que ser utilizada como um
instrumento de informação, de trabalho, de conhecimento, mas, por incrível que
pareça, muitos pedófilos utilizam a Internet como uma arma para poder assediar
crianças. Há uma pesquisa, dizendo que 8% das crianças que hoje são atingidas
por algum tipo de crime ou assédio o são porque divulgam seus e-mails, seus sites para qualquer pessoa que os pede. Como nós podemos proteger
as crianças? Fazendo com que elas, ao irem a uma lan house ou a um telecentro – que hoje é utilizado ou ampliado
pelo Poder Público –, e também o funcionalismo público em seus locais de
trabalho, não possam acessar alguns sites.
Até digo que esse sistema de proteção tinha que ser muito mais amplo, mas
agradeço o reconhecimento do Governo e da PROCEMPA em perceberem a importância
do assunto, e se propuseram a elaborar um programa de proteção, um Grupo de
Trabalho com o qual certamente estaremos juntos.
Agradeço o Nilo e
outros Vereadores que se pronunciaram, que fizeram esse contato com a PROCEMPA,
com o Governo, ressaltando a importância dessa simples ideia, que nos foi
trazida pela população, e que eu, Vereador, como um dos proponentes, possa ser
um instrumento, sim, ao propor leis, tentando mudar a vida das pessoas para
melhor, protegendo-as. Agradeço, e, com certeza, lutarei ainda pela derrubada
do Veto; se não acontecer, vou participar, junto com o Governo, da elaboração
desse novo Projeto, que então será instituído por uma ideia governamental.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação
nominal o PLL nº 008/10, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 13 votos NÃO. Mantido
o Veto Total ao PLL nº 008/10.
O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Srª
Presidente, considerando as pessoas da Vila Dique que estão aqui com todo esse
frio, na ânsia de ver o Projeto votado, solicito, se os nossos Pares
concordarem, a inversão na ordem da discussão dos Projetos, com a antecipação
da discussão do PLL nº 022/11.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Da minha parte
não há objeção. Eu só queria solicitar que a votação da entrega do Título ao
ex-Prefeito Verle seja feita em primeiro lugar, para garantir os 24 votos.
O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar a
posição do PSOL. Nada contra a questão que coloca o Ver. Adeli, concordamos
também, mas o Projeto que o Ver. Tessaro coloca tem mérito, e a população veio
para assisti-lo, e tem dificuldade. Há o acordo do PSOL para a inversão de
Pauta.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Pelo PDT, eu
queria acrescentar: nada contra os dois. Num terceiro item, eu solicito a
convocação de Reunião Conjunta das Comissões. Primeiro votamos o Título, depois
o Projeto do Ver. Tessaro, e depois a reunião das Comissões Conjuntas.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, vamos
por partes.
O SR. MARIO
FRAGA: Podem ser feitas as votações, não tem problema algum, mas eu gostaria
que o terceiro item seja a Reunião Conjunta das Comissões.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vamos fazer o seguinte: vamos interromper um
minuto, porque se trata da inversão da ordem de votação de vários projetos.
Vamos combinar quais projetos vamos votar.
Por favor, eu solicito a presença dos Líderes aqui
na mesa dos trabalhos para acordarmos a evolução da Sessão.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h49min): Estão reabertos os trabalhos.
Agradeço às Lideranças, foi feito um excelente
acordo de agilização e um compromisso de que vamos votar todos. O Ver. Beto
Moesch pede para justificar, mas nós vamos, sim, votar o SMUC, só que não
exatamente agora.
Então, atentos, o conjunto dos Vereadores aqui, nós
votaremos, hoje à tarde, agora, sem discussão: PLL nº 181/10, Título de Cidadão
de Porto Alegre ao Sr. João Acir Verle; depois, em bloco, três Requerimentos –
nos 040/11, 045/11 e 046/11; em seguida, o Projeto do Ver. Nelcir
Tessaro, PLL nº 022/11; depois, paramos para fazer a Reunião Conjunta das
Comissões; e, na sequência, o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da
Natureza – SMUC.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4168/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/10, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor João Acir Verle.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 06-04-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 181/10.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 33
votos SIM.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos
trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 040/11 –
(Proc. nº 2294/11 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer seja o período de Comunicações do dia 25 de
agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 046/11 –
(Proc. nº 2442/11 – Ver. Elias Vidal e outros) – requer seja o período de Comunicações do dia 4 de julho destinado a
assinalar o transcurso dos 40 anos do programa radiofônico “Sala de Redação”.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 045/11 –
(Proc. nº 2441/11 – Verª Sofia Cavedon) –
requer seja constituída a Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria.
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): Em
votação o bloco composto pelos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 040/11,
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; Requerimento nº 046/11, de autoria
do Ver. Elias Vidal e outros; Requerimento nº 045/11, de autoria da Verª Sofia
Cavedon. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
como estão. (Pausa.) APROVADO.
(A Verª Sofia Cavedon
reassume a presidência os trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0843/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/11, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que assegura o direito à concessão de uso especial para
fins de moradia de forma gratuita aos ocupantes da área conhecida como Vila
Dique removidos em decorrência de interesse público.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 29-06-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o
PLL nº 022/11. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir
o PLL nº 022/11.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
assiste, famílias da Vila Dique que hoje estão presentes aqui, aguardando a discussão
e votação deste PLL nº 022/11, quero cumprimentá-los e pedir desculpas por
estarem aqui esperando até este horário, com todo esse frio. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, principalmente para a base do Governo eu quero
falar. Este Projeto do Legislativo, que estamos votando hoje, nada mais nada
menos é do que um acordo firmado com o Governo Municipal do Prefeito José
Fogaça, no ano de 2006, juntamente com o Ministro Márcio Fortes e com a
liderança da comunidade que, naquela época, se fazia sempre presente – a
Inedina e o Paulo, que está ali em cima. A primeira reunião ocorreu dentro do
Aeroporto Salgado Filho, no aeroporto antigo, e diversas outras reuniões
aconteceram no Imigrantes, presenciadas pela Caixa Econômica Federal, quando,
naquela ocasião, primeiramente o valor que viria para Porto Alegre, para este
complexo, para a remoção dessas famílias, seria de 6 milhões e 600 mil reais,
oriundos de emendas do Parlamento gaúcho. Não havia condições, com 6 milhões e
600 mil reais, de realizar as obras da Av. Bernardino Silveira Amorim.
Estivemos em Brasília, juntamente com o Prefeito Fortunati, com a Ministra da
Casa Civil, à época, a Srª Dilma, e também o com o Ministro Márcio Fortes,
onde, imediatamente, foi feito o acordo para liberação pelo OGU de 33 milhões
de reais – 33 milhões de reais liberados pelo Governo Federal a fundo perdido.
Total da obra, com todas as residências: 56 milhões de reais. O Governo
Municipal arcaria com 23 milhões de reais, e assim foi acordado na época. Em
decorrência de se tratar de uma remoção involuntária, na época, pelo Sr.
Ministro e pela, hoje, Srª Presidente da República, foi dito que em remoções
involuntárias seria aplicado o Estatuto da Cidade. E aqui, Ver. João Antonio
Dib, nada mais nada menos, nós queremos que seja aplicado o Estatuto da Cidade,
porque há famílias que gastaram cinco, dez, quinze, vinte, e há famílias que
gastaram mais do que o valor da casa nova que estão recebendo hoje e saem da
sua residência apenas com uma mala embaixo do braço, com suas roupas. E é
injusto alguém perder tudo, embora sendo pouco, para ir para uma outra
localidade e começar uma vida, pagando por 30 anos novamente.
Então, peço coerência do Executivo. Que tenham o
mesmo tratamento que foi dado ao Programa Integrado Socioambiental, no qual
nenhuma das 1.750 famílias que foram para o Campo Novo, que estão recebendo
bônus moradia, paga um centavo para o Município. Por quê? Está aqui o
representante do DEMHAB, e eu peço que ele diga ao Diretor do DEMHAB que fique
atento ao Estatuto da Cidade. Quando se tratar de remoção involuntária, a lei é
muito clara e diz: “Em remoção involuntária para interesse público, serão
transferidas as famílias e proporcionadas novas residências”. Nós queremos
apenas isso, Srª Presidente. Eu sei que a senhora é a favor, e nós já
discutimos esse assunto na CEDECONDH, mas eu pediria a todos os colegas
Vereadores que olhemos para esse problema como se fôssemos nós que estivéssemos
naquela situação, como se fôssemos nós que perdêssemos a nossa casa e
tivéssemos que comprar outra, porque a nossa casa não poderia estar naquele
lugar e teria que ser demolida para que saísse o Aeroporto Salgado Filho!
Nada contra o crescimento, desde que tudo seja
feito com respeito aos cidadãos que estão ali há 30, 35, 40 anos, que construíram
suas vidas, criaram seus filhos, netos, bisnetos e precisam ter uma residência
digna; já tiveram, agora vai ser jogado fora? Nós não concordamos com o
pagamento dessa nova residência. Eu tenho certeza absoluta de que o Prefeito
José Fortunati também tem o mesmo pensamento e a mesma posição. Nós apenas
vamos esclarecer melhor para o Governo. Obrigado, senhoras e senhores
Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 022/11.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, lideranças comunitárias aqui
presentes, do Orçamento Participativo, dos Fóruns de Planejamento, comunidade
da Região Norte de Porto Alegre, o debate que estamos fazendo aqui, hoje, é um
debate que já deveríamos ter feito na cidade de Porto Alegre há no mínimo dez
anos. E falo isso, prezado Edu, Secretário-Substituto do DEMHAB, com muita
tranquilidade, porque eu atuo como Conselheiro Nacional das Cidades, no
Ministério das Cidades, Ver. Cecchim, e lá nós fizemos uma avaliação, Tessaro,
dos dez anos do Estatuto da Cidade. O Estatuto da Cidade é uma lei federal, foi
uma conquista da Nação brasileira e dos movimentos sociais e implementou um
conjunto de ferramentas para ser aplicado nas cidades, e essas ferramentas
ainda não são aplicadas. Uma delas chama-se Concessão do Uso Especial para Fins
de Moradia. O que significa a Concessão do Uso Especial para Fins de Moradia?
Que aquelas pessoas que estão em uma área pública ou que serão removidas para
uma área pública têm o direito constitucional de receber uma titulação da sua
casa sem ônus. Essa titulação é em caráter especial; eles não podem vender, mas
podem transmitir, hereditariamente, para as suas famílias. Só que Porto Alegre,
até hoje, não regulamentou a questão da Concessão do Uso Especial para Fins de
Moradia. Inclusive, quero registrar aqui, até porque eu dialogava antes com o
Ver. Nelcir Tessaro, que tem um Projeto que está aqui, pronto para ser votado,
de nossa autoria, o Projeto nº 113, que regulamenta o Estatuto da Cidade no que
diz respeito à Concessão do Uso Especial para Fins de Moradia. E aí, não é só
para a Vila Dique, é para toda a cidade de Porto Alegre. Por isso eu digo que o
Tessaro traz este debate, que é importante e necessário. E o acordo que estamos
construindo aqui é para aprofundar esse debate. Se há esse instrumento, se a
população já tem o direito adquirido, por que não executá-lo? Agora, é claro
que, no momento em que estendemos para a Vila Dique, nós temos que estender
para a Caixa d’Água, na Restinga,
para o Jardim do Salso, para as demais comunidades, pois adquirir também é um
direito deles.
Então, é importantíssimo, e eu venho aqui porque nós
resolvemos ontem, Ver. João Antonio Dib, lá no Ministério das Cidades, fazer um
seminário nacional, para que todo Brasil, todas as capitais e todas as cidades
reflitam o que foi implementando no Estatuto da Cidade, e esse item, que é a
Concessão do Uso Especial para Fins de Moradia, não foi implementado.
Portanto, abrimos aqui um debate para Porto Alegre
abraçar e estender esse direito, que é um direito constitucional, à população
que necessita de habitação, para que possa ter uma titulação diferenciada para
receber. Um grande abraço, muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 022/11.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nossos
vizinhos lá da Zona Norte, de plano, Ver. Tessaro, quero dizer que eu acredito
em tudo que V. Exª disse aqui: no Relatório, nas coisas que aconteceram... E
nós, que somos da base do Governo, temos que saber das coisas que acontecem e do
que foi combinado. Acho que, se foi combinado, se o Governo diz: é isso; é
isso! Não tem que discutir muito. Também não dá para misturar as pessoas que
foram retiradas não por vontade delas, mas por vontade do avião que ia passar
por cima, com outras pessoas que não têm moradia e que querem adquirir uma
moradia – são coisas diferentes. Não dá para “misturar alhos com bugalhos”.
Ver. João Antonio Dib, estava eu dizendo aqui que não dá para misturar quem é
retirado à força do lugar onde mora, com as pessoas – eu vi agora o Ver.
Engenheiro Comassetto já querendo estender para a Cidade toda – que vêm de
Alvorada, que vêm de Viamão, que vêm de Canoas para Porto Alegre, e o Governo
Municipal tem que dar casa. Acho que aí é diferente.
Agora, quem é retirado de onde está, atendendo a
uma vontade do Executivo – que, neste caso aqui, é do Executivo Municipal,
Estadual e Federal – não é só o Prefeito que tem que arcar com isso. O Estado
se comprometeu, o Governo Federal se comprometeu, e nós temos que acompanhar isso.
Se a ex-Ministra, agora Presidente Dilma, prometeu 33 milhões de reais, vamos
ver se ela mandou ou não mandou! Se mandou, ela cumpriu com a parte dela. Vamos
ver o Governo do Estado, para saber se participou com a parte dele; participou,
está bem. O Governo Municipal vai fazer a sua parte.
Agora, Ver. Mario Fraga, que não vejo aqui, mas com
quem eu estava conversando, não sei se V. Exª ou o Ver. João Antonio Dib, da
base do Governo, já entraram em contato com o Prefeito, se precisam de alguns
dias para falar, para acertar isso, mas eu acho que nós temos que fazer a coisa
que tem que ser feita. Trato é trato, dizia-se lá na
minha cidade, Ibiraiaras. Combinou, cumpriu.
Então, Ver.
Bernardino, se nós tivermos que esperar uma semana, duas semanas, Ver. Melo,
para ter uma definição do que realmente o Município tem como encargo, para que
isso seja esclarecido... Que seja esclarecido com o que o Governo Federal se
comprometeu, e cumpriu, com o que o Governo do Estado se comprometeu, e
cumpriu, e com o que o Governo Municipal se comprometeu, já cumpriu, e com o
que falta cumprir. O que não se pode é, em nome de um desentendimento ou de
alguma leitura atravessada, deixar as pessoas intranquilas. Sei que o valor é
pequeno, também sei que a maioria gostaria de morar cada um na sua casa,
pagando ou tendo a casa paga, mas, se foi combinado, tem que ser cumprido.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 022/11.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez, saúdo a comunidade da Vila
Dique, que está conosco. Nós lamentamos profundamente, Ver. Tessaro, não termos
conseguido viabilidade técnica para a aprovação deste Projeto, pois a remoção
da Vila Dique só está sendo efetivada porque a Cidade precisa que essas
famílias sejam reassentadas em outro local, para a Cidade poder aumentar a
pista do Aeroporto. A verdade é essa, e, por conta da necessidade de a cidade
de Porto Alegre se preparar para a Copa, a Prefeitura precisou, junto com o
Governo Federal, instituir o reassentamento dessas famílias. Foi só por isso
que as famílias da Vila Dique, que há muitos anos ali estão, começaram a ser
reassentadas no ano passado.
Por conta dessa
necessidade da Prefeitura e da Cidade, também deveria haver, por parte dos
órgãos públicos, o reconhecimento desse reassentamento. Lembro muito bem que,
no início dessa discussão, aqui esteve o Ministro, a época, Márcio Fortes, e
lembro-me das promessas que foram feitas, inclusive pela necessidade de que, ao
se transferirem as famílias, tivessem elas condições de se manterem na nova
propriedade. Que condições são essas? As condições de que, ali reassentadas,
pagassem o mínimo ou nem sequer pagassem pela nova moradia. Isso foi colocado;
nós sabemos dos problemas que há e das contratações que foram efetivadas nos
projetos, da inconstitucionalidade em relação ao não pagamento, mas o Ver.
Tessaro aqui apresenta uma grande proposta de que, ao precisarmos daquela área,
as famílias também sejam reassentadas, e que haja, em relação à Vila Dique, uma
concessão de uso especial para essas famílias e, portanto, o não pagamento das
mensalidades constituídas.
Nós, da Comissão de
Direitos Humanos, temos feito esse grande esforço, e estamos muito preocupados
com a Vila Dique. Primeiro, com as famílias que foram reassentadas, que estão
sem condições de efetivar o pagamento da mensalidade; segundo, com as
quinhentas famílias que ainda ficaram próximo ao Aeroporto; terceiro, com a
desapropriação das famílias que pagam aluguel na Rua Ouro Preto, o que também
não está resolvido, porque ali houve, inadequadamente, uma contratação e uma
viabilização entre os proprietários que têm aquelas casas da Ouro Preto e do
entorno, esquecendo que ali existem muitas famílias que moram de aluguel e que
foram simplesmente abandonadas.
Neste momento, cabe à
Câmara Municipal, que já faz a sua contribuição e que desde o início acompanha
este processo, dar também condições para que essas famílias que foram
reassentadas possam permanecer no novo reassentamento a partir daquilo que lhes
foi prometido pelo Ministro a época, pelo Governo Municipal e pelo Diretor do
DEMHAB à época; que agora possam construir suas vidas, nessa nova comunidade, a
partir de um desejo e de uma necessidade não apenas dos senhores e das senhoras
aqui presentes e de muitos que estão lá na Vila Dique velha, mas a partir de
uma necessidade da Prefeitura Municipal e da cidade de Porto Alegre. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Srª
Presidente, estávamos conversando também com o nosso Líder do Governo sobre a
possibilidade de fazermos uma explanação, uma reunião e definição para
votarmos, quem sabe, se houver o consenso desta Casa, a retirada de priorização
deste Projeto para a primeira Sessão depois do recesso.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro,
solicitando a retirada de priorização do PLL nº 022/11 para a primeira Sessão
após o recesso. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Então, este
Projeto fica previsto para ser votado no início de agosto. Agradecemos a
presença dos moradores da Vila Dique. Contem sempre com esta Casa.
Conforme o
combinado, neste momento interrompemos os trabalhos desta Sessão para a
realização de Reunião Conjunta das Comissões. Recomendo que os Vereadores
permaneçam no plenário, porque, logo após a Reunião Conjunta, voltaremos para a
discussão e votação do Projeto do Sistema Municipal de Unidades de Conservação
da Natureza de Porto Alegre.
Convido o Ver.
Elói Guimarães, Presidente da CCJ, para presidir a Reunião Conjunta das
Comissões CEFOR, CCJ e CUTHAB, que, neste momento, são convocadas.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h17min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h56min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, foi
acertado, e eu vim a esta Casa hoje com a atribuição de votar o Projeto de Lei
Complementar que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação,
Projeto esse que tramita nesta Casa desde 2007. E, conversando com várias
Lideranças aqui, não houve acerto para nós mudarmos o espelho que está aqui.
Nós teríamos que ter votado, primeiro, o Projeto de Lei do SMUC, após os Vetos
e, depois discutirmos, em Reunião Conjunta, os pareceres das Comissões. Eu
quero saber, então, por que, já que não houve acordo das Lideranças, se
inverteu a ordem dos Projetos, que acabou por comprometer, mais uma vez, o
Projeto de Lei do Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC.
Dificilmente vamos conseguir votar segunda-feira; depois entra o recesso, e,
mais uma vez, esse Projeto fica à espera. E aí nós temos que mostrar que
realmente a Câmara de Vereadores não está votando esse Projeto desde 2007.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador, nós acordamos com o conjunto das
Lideranças, é verdade, não por unanimidade, mas por maioria.
O SR. BETO
MOESCH: O Partido Progressista não deu acordo, e não deram acordo os Vereadores
Nilo Santos e Cecchim. Então eu quero lamentar essa postura da Mesa em não
respeitar o que estava aqui no espelho. Eu me senti desrespeitado. Eu vim aqui
para votar o SMUC, e não votei. A Cidade queria votar o SMUC e não viu a Câmara
votar.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 34, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, ao PLCE nº 005/07.
Apregoo Requerimento, de autoria
do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 34,
ao PLCE nº 005/07, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4079/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/07, que institui o
Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre
(SMUC-POA) e dá outras providências. Com Emendas nos
01, 02, 13, 14 e 19.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 13, 14 e 19, e pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos
03 a 12, 15 a 18, 20 e 21;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01, 02 e 13, e pela rejeição das Emendas nos 10 a 12 e 14 a 21;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e das Emenda nos
01 e 02; Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação das Emendas nos
13, 14 e 19, e pela rejeição das Emendas nos 10 a 12, 15 a 18 e 20 a
33;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01, 02, 13 e 19, e pela rejeição das Emendas nos 10 a 12, 14 a 18 e
20 a 33;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto das Emendas nos
02 e 13, e pela rejeição das Emendas nos 01, 10 a 12 e 14 a 21.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- prejudicada a
votação das Emendas nos 03 a 09, nos termos do art. 56, § 4º, I, do
Regimento da CMPA;
- prejudicada a
votação das Emendas nos 10 a 12, 15 a 18, 20 e 21, nos termos do
art. 55 do Regimento da CMPA;
- retiradas de tramitação
as Emendas nos 22 a 33;
- incluído na Ordem do Dia em 15-12-10.
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCE nº 005/07.
O
SR. ADELI SELL: Obrigado, Verª Sofia, eu quero dizer aqui, alto e
bom som, está sendo gravado e transmitido pela TVCâmara: eu falo e saio do
Plenário, porque eu não admito que, ao findar desta quarta-feira, com 30 e
poucas Emendas, alguém force aqui a votação deste Projeto. Passamos tanto
tempo... Poderíamos ter discutido melhor, debatido as Emendas, porque fiz
Emendas que foram rejeitadas; não vou brigar por causa de algumas delas, mas
todas as Emendas que eu fiz são para ajudar a melhorar o Projeto que está mal
redigido com relação a algumas coisas; outras coisas estão muito bem feitas.
Nós temos excelentes técnicos dentro da SMAM.
Então, quero dizer que vou sair
em seguida, em protesto, porque esse negócio de forçar a votação, de vir aqui
fazer xingamento, não está no padrão desta Câmara; não está!
Eu quero fazer um apelo: vamos discutir na
segunda-feira. Não há nenhum problema. A Verª Sofia pode convocar uma Sessão
Extraordinária para discutirmos este e outro Projeto, porque aqui houve a
derrubada de três ou quatro Sessões neste semestre, extemporaneamente. Podíamos
ter discutido e votado muitas outras coisas. Então, não me venham com esse papo
de que temos que votar hoje, e que se não votarmos hoje, as árvores de Porto
Alegre não vão sobreviver. Não! Vão sobreviver, porque nós cuidamos de árvores,
de pessoas, de bichos, de cachorros, 365 dias por ano. Somos contra,
radicalmente contra esse negócio de fazer pirotecnia. Eu vim aqui fazer um
grande debate, fazer grandes proposições, mas, no
dia a dia, sem resolutividade alguma.
Nós estamos aqui para
discutir este Projeto que tem 20 Emendas do ex-Vereador Guilherme Barbosa, que
fez as Emendas na época, não em seu nome pessoal, mas de um grupo que nós
fizemos na Bancada do PT, Ver. Comassetto, portanto são Emendas da Bancada, de
sete Vereadores do PT. Então, não tem por que discutir isso hoje, de
afogadilho, tentando botar goela abaixo, como se fosse uma necessidade
imperiosa. Esteve dois anos aqui. Portanto, eu falei, falaria muito mais e
falarei em outros momentos, mas, em protesto, vou sair e espero que outros
saiam, para não votar o Projeto hoje.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. MARIO FRAGA: Eu só quero dizer ao
Plenário que eu participei da mudança da Ordem do Dia, como Vice-Líder do
Governo e como Vice-Líder do PDT. Eu participei da mudança da Ordem do Dia
junto com Vossa Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito
obrigada, Vereador, o senhor e várias Lideranças. Eu gostaria que as pessoas
assumissem, aqui, no plenário, para não parecer uma postura autoritária da
Mesa. Ver. Mauro Zacher, muito obrigada.
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/07.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Conspícua Presidenta,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, vejam como a política é dinâmica. Nada
melhor do que dois minutos depois. Há dois minutos, forçaram a barra,
empurraram como um caminhão, para votar. Agora, não pode. Agora, não pode! Cá
pra nós, “vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro”. O Adeli subiu
à tribuna e disse: não empurrem a votação, não pode, estão votando goela
abaixo. Mas, há dois minutos, podia. Eu apenas estou fazendo uma constatação de
um Vereador querido, extraordinário, eu gosto dele, o Ver. Adeli.
Ver. Beto Moesch, V.
Exª foi um grande Secretário nesta Cidade.
O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a sua colocação. Eu só vou dizer o
seguinte: eu não pedi para ser votado este Projeto. Os Líderes e a Mesa
acertaram que seria votado no início da Sessão. Eu só fiz aqui um protesto, eu
não pedi para votar agora. Então, lamentavelmente, o Ver. Adeli Sell, mais uma
vez, comete injustiça. Eu não pedi para votar agora! Eu até acho que nem há
condições de votar hoje.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas dá para
discutir.
O Sr. Beto Moesch: Dá para discutir, e
V. Exª, como sempre, está fazendo uma boa discussão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero cumprimentar
todos, mas o Prefeito Fogaça liderou esse Processo, lá na Prefeitura, e mandou
para cá. A gente sempre diz que é Governador Olívio Dutra, que é Governador
Rigotto, sempre o cargo em que o cidadão ocupou. Isso é da etiqueta, Ver.
Comassetto. Talvez V. Exª não goste do Prefeito, mas o povo desta Cidade gosta
muito.
(Aparte antirregimental.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Vossa Excelência tem toda razão. Ele foi reeleito
com 60% dos votos.
(Aparte antirregimental.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: É. Da mesma maneira que eu chamo o Lula de
Presidente, eu chamo o Fogaça, com muito orgulho, de Prefeito Fogaça. E Vossa
Excelência tem todo o direito de não gostar. Aliás, se gostasse, estava tudo
errado. Eu quero dizer o seguinte: esse Projeto é de uma magnitude enorme. Eu
não tenho tempo, mas vejam o que diz o Art. 5º: (Lê.): “O SMUC-POA possui os
seguintes objetivos:
I
– viabilizar a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
Município e águas jurisdicionais;
II
– preservar os ecossistemas, contemplando em Unidades de Conservação, ao menos,
10% (dez por cento) dos biomas existentes no Município;
III
– proteger as espécies nativas do Município de Porto Alegre, em especial as
ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul ou no Brasil;
IV
– viabilizar a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas
naturais;
V
– promover o desenvolvimento sustentável;
VI
– promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no
processo de desenvolvimento;
VII
– proteger paisagens naturais;
VIII
– proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
IX
– proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
X – recuperar e restaurar ecossistemas degradados”.
E, assim, vai indo.
Isso, meus caros colegas Vereadores, tem uma
magnitude, Ver. Beto Moesch. E V. Exª vai poder dar aula para nós. Vossa
Excelência estudou mais que nós. Mas eu li a matéria, V. Exª me recomendou a
leitura dessa matéria que eu tinha feito, de forma dinâmica, lá atrás. Voltei a
ler a matéria, e vou voltar a ler novamente nesse final de tarde. Portanto,
essa matéria contribui com a sustentabilidade da nossa Cidade. Nós estamos vivendo um momento de grandes tragédias que acontecem no Brasil e fora
dele. Ainda há como salvar coisas em Porto Alegre – do monumento à Reserva do
Lami. Portanto, se não tiver que votar hoje, Presidente, eu ouvi de V. Exª – e
V. Exª fala pela Casa – que as matérias listadas seriam votadas. Eu espero,
Ver. Beto Moesch, que, na segunda-feira, antes de votar o Projeto dos lotações,
votemos esse Plano...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/07.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Venho
discutir o Projeto, porque ele é de extrema importância para o Município de
Porto Alegre. Eu não vou entrar no tema da deselegância do Ver. Sebastião Melo
comigo, querendo atribuir a mim adjetivos ao ex-Prefeito Fogaça, porque isso
não me cabe. Eu não tenho concordância com ele politicamente e sobre isso o
povo do Rio Grande já deu resposta. Agora, reconheço aqueles que fazem bons e
belos projetos.
Para este Projeto, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um conjunto de Emendas. Ver.
João Antonio Dib, quando uma Bancada pega um Projeto com essa importância e constrói
33 Emendas, é porque tem uma contribuição, sim, a oferecer à Cidade. E, em
poucos minutos, fazer o debate do Projeto que cria o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação, é óbvio que não vamos conseguir fazer todo o debate.
Este Projeto, no seu art. 11, cria o grupo das Unidades de Proteção Integral,
que é composto pelas seguintes categorias: Estações Ecológicas, Reservas
Biológicas – hoje, temos a Reserva Biológica José Lutzenberger, do Lami; Parque Natural Municipal;
Monumento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre.
Tenho o prazer de
morar lá no Extremo-Sul, onde tem uma rica vida silvestre, tem famílias e
famílias de primatas, de bugios. Se nós não tivermos esse mapeamento, se não
tivermos essa legislação que permita que o Município tenha essas identidades,
nós estamos com uma lacuna, ainda, na nossa legislação. O Projeto que foi
encaminhado tem uma boa estrutura, mas carece, no nosso ponto de vista e no da
nossa Bancada, de um conjunto de aperfeiçoamento. Nós apresentamos aqui essas
quase 50 Emendas. Aqui há uma Emenda do Ver. Brasinha, do Ver. Nilo Santos,
mais o Adeli Sell, que assinou, como Líder da Bancada que foi, a Emenda nº 54;
e as anteriores foram do Ver. Guilherme Barbosa, quando foi Líder. Portanto,
temos 54 Emendas apresentadas. São Emendas importantes que, na instituição do
sistema, vêm a qualificar. Cada uma dessas Emendas apresentadas que falam da
Proteção Integral no Município de Porto Alegre nós precisamos entender, debater
bem, instituir bem.
É verdade que este
Projeto tramita aqui já há algum tempo, desde 2007; está tramitando há quatro
anos. Eu não vejo nenhum problema em votar esses Projetos polêmicos no último
dia antes do recesso. Quero lembrar o ex-Presidente Melo que, a pedido dele, no
último dia de 2007, às 3 horas da manhã aqui, votamos os Projetos do Grêmio e
do Inter, num acordo político. Portanto, não é problema votar Projetos
polêmicos nos últimos dias antes do recesso. Nós fazemos isso sempre! Em todos
os momentos antes do recesso, nós temos feito isso. Votar o Projeto do Sistema
Municipal das Unidades de Conservação e mesmo o Projeto que qualifica a questão
dos lotações, não há nenhum problema em ser um dia antes do recesso. É um dia
de trabalho igual aos outros. Um grande abraço, muito obrigado. E a nossa
Bancada votará favoravelmente, assim como contribuiu com esse conjunto de
Emendas. Se tivermos que votar hoje, não é problema para nós. A maioria da
nossa Bancada está aqui, quero registrar, Presidente, com exceção do Ver.
Adeli, que tinha um compromisso e se ausentou no momento.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/07.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
eu não tenho condições, inclusive, de ocupar por cinco minutos desta tribuna.
Por que eu estou aqui na tribuna, Ver. Mauro Zacher? Porque fica muito chato,
está parecendo que somos irresponsáveis. Os colegas vêm aqui na tribuna e ficam
reclamando, dizendo que tem gente que fez isso, fez aquilo. Em verdade, eu
queria dizer que ninguém que foi Vereador na Legislatura passada pode reclamar
qualquer coisa com relação a este assunto. Não votaram em 2007, não votaram em
2008, recuperaram o Projeto em 2009; agora, em 2010, estamos em 2011... Faz
mais de quatro anos que este Projeto anda por aqui, tem Emendas de Vereador que
há mais de cinco, seis, sete anos não é mais Vereador aqui na Cidade, e nós
vamos votar!
Eu poderia alegar,
inclusive, que não conhecia este Projeto, a não ser quando ele foi para as
Lideranças, e começaram a discutir a conveniência de ele ser priorizado na
Ordem do Dia. E aí o Ver. Dib, que é Líder de Governo, companheiro de Bancada
do Ver. Moesch, estabeleceu que nós deveríamos votar numa determinada
oportunidade. Se hoje eu estou aqui, neste momento, é uma homenagem ao Ver.
Beto Moesch, com quem eu tenho me entendido em vários assuntos. E,
honestamente, vou declarar da tribuna – corro o risco de isto estar sendo
transmitido para toda a cidade de Porto Alegre –, vou fazer uma confissão:
recebi dele a orientação e as ponderações a
respeito das Emendas e, evidentemente, vi nele a autoridade para me fazer esse
tipo de recomendação.
Então, o grande
problema é o seguinte: a reclamação, Dr. Dib, de que o Governo empurrou, goela
abaixo, o assunto do lotação. Eu diria o seguinte, se estamos reclamando que
desde 2007 este assunto importante não é por nós votado, que esse assunto do
lotação da Restinga, do Belém Novo está aqui desde o século passado – em 1997,
nós já discutíamos esse assunto. Então, tudo é importante. Tudo é relevante. Eu
busquei, com o Líder do Governo, instruções a respeito do assunto do Projeto do
Prefeito, porque não sou da base do Governo. É à base do Governo que cabe a
responsabilidade de explicar esses Projetos. Então, honestamente, Ver. Beto
Moesch, se o Projeto não vai ser votado hoje não é por ausência deste seu
parceiro aqui. Agora, há pouco tempo, eu disse para o Ver. Beto Moesch não
deixar que votem o Projeto hoje, porque ele pode ter um acidente. Se levaram
quatro anos, eu não tenho culpa, Ver. Beto Moesch. Todas essas reclamações que
o amigo fez, me exclua delas. Eu não participei de nenhuma reunião que
retirasse prioridade de seu Projeto. Pelo contrário, não participei de nenhuma
reunião que estabelecesse qualquer tipo de prioridade do processo de hoje, mas,
de qualquer sorte, estaria aqui se houvesse quórum; se houve condições, estaria
aqui para votar e iria votar seguindo a sua orientação, Ver. Beto Moesch, em
quem eu acredito, respeito e a quem proclamo como um verdadeiro ambientalista,
que merece todas as minhas homenagens e o meu apoio.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/07.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero deixar aqui
muito claro, Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Pedro Ruas, em especial, porque são as
Lideranças de oposição, que este Projeto não é um projeto de Governo, embora
seja do Executivo. Este é o típico projeto da Cidade, projeto de Estado. Quem elaborou este
Projeto foram técnicos da Prefeitura, da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, da PUC, da Unisinos, da Fundação Zoobotânica e do Defap – Departamento
Estadual de Florestas e Áreas Protegidas – e do Ministério do Meio Ambiente.
Este é o típico Projeto de Estado, não é um Projeto de Governo. Mas é claro
que, pela sua abrangência, cabe ao Executivo, em virtude até de vícios da nossa
Constituição, Ver. Nilo Santos, tem que vir do Executivo uma proposta dessa
complexidade.
Então, este é o primeiro ponto importante, ou seja,
é um Projeto da situação e da oposição.
Quero aqui, Verª Maria Celeste, lembrar que V. Exª
era Presidente desta Casa quando protocolamos este Projeto de Lei. E, aliás, V.
Exª recebeu não só este Projeto como também a nossa proposta, que foi
efetivada, de fazermos Audiências Públicas, num total de sete nesta Casa, para
elaborar – e quero chamar a atenção da oposição, mais uma vez, Ver. Mauro
Pinheiro – o Código Municipal do Meio Ambiente, que até agora não veio para a
Câmara. O Código não veio ainda! E foi trabalhado aqui nesta Casa. Veio ao
menos este, que, digamos, faz parte do complexo de legislação ambiental e que
estava faltando, qual seja, o Sistema Municipal de Unidades de Conservação.
Quero aqui também, Ver. Nilo Santos, parabenizá-lo
e agradecer-lhe o trabalho feito junto à sua assessoria, ao relatar este
Projeto extremamente complexo, com mais de trinta Emendas, de uma forma
técnica, de uma forma isenta, chamando vários técnicos para colaborar no seu
Relatório, o que acabou norteando a votação deste Projeto de Lei, agora em
Plenário.
O
Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Beto Moesch, eu também quero parabenizá-lo pelo empenho e dizer para os
colegas que acham que está sendo um pouco açodado o processo, que, na
realidade, isso era uma questão que já era para ter sido votada há muito tempo,
a Cidade implora por isso. Então, quero parabenizá-lo pelo empenho para que
isso seja votado de uma forma imediata, porque não tem mais o que esperar; quem
estudou o Projeto, estudou, quem não estudou, infelizmente, não vai ter a
oportunidade de aguardar mais tempo, porque a Cidade exige que seja votado
imediatamente. Parabéns ao senhor, também.
O SR. BETO
MOESCH: Ver. Nilo Santos, eu aproveito, portanto, a sua colocação para dizer o
seguinte, Ver. Dr. Raul, que era o Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente e que coordenou as Audiências Públicas na época: o que é importante
colocar é que, na realidade, não há uma inovação total aqui. A Lei Orgânica
prevê as Unidades de Conservação; o Plano Diretor prevê as Unidades de
Conservação; e há a Lei Complementar nº 369, que institui o Sistema Municipal
do Meio Ambiente. Portanto, na realidade, este Projeto deveria ser um Decreto e
não um Projeto de Lei, porque, no momento em que a Cidade, através desses três
instrumentos, inclusive a Lei Orgânica, confere à Cidade a existência e a
importância de Unidades de Conservação, isso aqui seria então um regulamento
das lei, mas entendeu o Executivo, na época, através do então Prefeito José
Fogaça, que deveria ser através de um Projeto de Lei. Tudo bem!
Então, cabe, agora, à Câmara, e não mais ao
Executivo, aprovar, entendendo a importância deste Projeto, porque nós temos
três Unidades de Conservação: Lami, Morro do Osso e Parque Saint-Hilaire, mas
não temos o Sistema. Nós temos a matéria, Ver. Pedro Ruas, mas não temos a
forma, que é o Sistema. Isso deixa essas unidades frágeis...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch continua com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/07, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
O SR. BETO
MOESCH: Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Então, o que eu queria colocar aqui é o
seguinte – e isso é muito importante: nós temos três Unidades de Conservação
criadas, também, pela Cidade e não por Governos – e quero aqui insistir: o
Lami, José Lutzenberger, foi criado por Thompson Flores e Villela e ampliado
por Raul Pont. Pronto! Que bom! Que coisa boa que nenhum Governo pode dizer que
foi tal Governo que criou as Unidades ou que ampliou as Unidades. Todos tiveram
parte nesse processo, Ver. DJ, mas nós temos três Unidades exemplares. O Brasil
reconhece as nossas três Unidades de Conservação. São raras as cidades que têm
Unidades de Conservação Municipais do nosso quilate. É importante que se diga
isso! Nós temos uma reserva biológica, que é a do Lami, José Lutzenberger; nós
temos o Parque Saint-Hilaire, criado ainda pelo Padre Rambo, nos anos 50, para
preservar os recursos hídricos daquela região. A principal nascente do arroio
Dilúvio está completamente preservada em virtude de uma Unidade de Conservação.
Para nós termos recursos hídricos em abundância e em qualidade, para nós termos
um clima não alterado, para nós termos a manutenção do
solo, a qualidade do ar, a flora e a fauna preservados, e a paisagem, nós
precisamos de Unidades de Conservação, além das praças e parques urbanos, que
são uma outra categoria.
Parques urbanos:
Redenção, Parcão, Marinha do Brasil, praças – nós estamos falando das Unidades
de Conservação, que têm um caráter mais preservativo, de preservação, de
conservação, com turismo ecológico, com educação ambiental, com pesquisa. Mas,
temos três Unidades e não temos o Sistema; o mais fácil nós não temos, porque
muitos Municípios têm o Sistema – Passo Fundo, Santa Maria –, e olhem como
estamos atrasados! Quase todas as Capitais têm um Sistema Municipal de Unidades
de Conservação, mas nem todas têm as nossas Unidades, do nosso perfil,
reconhecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Secretaria Estadual do
Meio Ambiente.
Portanto, nós
precisamos é do Sistema, e está aqui para ser votado; o que é importante
colocar, muito importante. Um exemplo de como estamos perdendo recursos com
isso: mesmo não tendo o Sistema, a primeira Unidade de Conservação Municipal do
País que recebeu verba em virtude de compensação ambiental, de empreendimento
fora do Município, foi Porto Alegre através da Reserva Biológica do Lami, na
ampliação da Refap, pelo reconhecimento do Sistema Estadual de Unidades de
Conservação, a nossa Unidade Lami, José Lutzenberger. Mas eles diziam: “Mesmo
sem o Sistema, vocês vão ganhar, porque vocês merecem receber em virtude do
trabalho que estão fazendo na reserva do Lami, José Lutzenberger”, mas está
faltando o Sistema! E o Sistema depende da Câmara de Vereadores, e não dos
técnicos, dos profissionais, das comunidades que estão lá ajudando na
preservação daquelas Unidades de Conservação. Só essa verba, que foi uma verba
que recebemos extraorçamentariamente, Ver. Pujol, fora da Cidade, no valor de
300 mil reais, que ganhamos!
Outro exemplo: a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – e aí vem outra grande vantagem importante
do Sistema: para criar uma reserva particular, hoje, somente através do
Ministério do Meio Ambiente ou da Secretaria Estadual; a Prefeitura e a SMAM
não podem criar uma reserva particular, porque não têm o Sistema. Então, o
Morro Santana tem uma área de 350 hectares, que a UFRGS já destinou para ser uma reserva
particular, mas não consegue criar, porque a União não tem como criar, não tem
como acompanhar, o Estado também não, e o Município não pode, porque não tem o
Sistema. O que está acontecendo? Uma área de 350 hectares, com plano de manejo
pronto, de uma Universidade reconhecida internacionalmente, quer criar uma
Unidade de Conservação e não pode, porque Porto Alegre não tem o Sistema
Municipal de Unidades de Conservação, no Morro Santana. Quantos pesquisadores
estão deixando de vir a Porto Alegre, lá no Morro Santana, que um dia, quem
sabe, vai ser uma reserva particular, porque não tem um Sistema Municipal...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Srª Presidente, eu, lamentavelmente,
preciso pedir a verificação de quórum, devido ao adiantado da hora.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. Na condição de
encerrada a Sessão, este Projeto fica como o primeiro Projeto a ser votado na
segunda-feira à tarde, garantida a continuidade da discussão. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 18h33min): Não há quórum para continuar a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1385/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/11, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização, a exposição e a
distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que
estimule a violência ou a exploração sexual.
PROC.
Nº 1511/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/11, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
obriga o prestador de serviços de TV a cabo, por telefone, rádio ou satélites,
de telefonia fixa ou móvel, de Internet ou de outros serviços análogos a enviar
súmula do contrato de adesão ao contratante, em caso de contrato celebrado por
via telefônica.
PROC.
Nº 1942/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/11, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
inclui a Feira Temática de Artesanato do Mercado Público no Anexo II à Lei nº
10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto
Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a
gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, nos meses de
abril a dezembro, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1958/11 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/11, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni e outros, que
inclui art. 19-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, proibindo a
nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa
que seja inelegível em razão de atos ilícitos.
PROC.
Nº 2270/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/11, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que inclui
a efeméride Semana Municipal do Bairro Farrapos no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores,
na terceira semana do mês de setembro.
PROC.
Nº 1582/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/11, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui a
Mostra Aberta de Cinema, destinada à exibição de produções cinematográficas
nacionais independentes, que será realizada anualmente, durante a semana que
integrar o dia 19 de junho, no Teatro Glênio Peres, da Câmara Municipal de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 1941/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/11, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
inclui art. 8º-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do
Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre telefones públicos
instalados em calçadas.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1969/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/11, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
estabelece reserva de área para fins da instalação de monumento em homenagem a
Joaquim Francisco de Assis Brasil e dá outras providências. Com Emenda nº
01.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Como não há inscrições, encerrada a Pauta.
Encerrada também esta Sessão. Agradeço a presença de todas as Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Recordo que amanhã
teremos a presença do Secretário Kevin Krieger, estaremos atrasando o período
de Comunicações temático e a Tribuna Popular. O Secretário falará sobre a
abrigagem para as pessoas e Operação Inverno, às 14 horas. Boa-noite, bom
descanso a todos!
(Encerra-se a
Sessão às 18h34min.)
* * * * *